CC 184327 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

1. 1 competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença promovido pelo INSS contra o Estado do Mato Grosso do Sul
2. 2 se a Justiça Federal é competente para executar decisões proferidas pela Justiça Estadual que versem sobre autarquia federal
3. 3 responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários periciais quando a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente para processamento e julgamento da execução de sentença o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS, considerando a prevalência da regra de que o cumprimento de sentença deve tramitar no juízo que processou e julgou a causa em primeiro grau (art. 516 CPC), em consonância com a jurisprudência do STJ que atribui ao Estado a responsabilidade pelos honorários periciais quando a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, não sendo suficiente a participação do INSS para deslocar a execução à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.