REsp 1932577 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldona alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (e-STJ fl. 297): APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. PLEITO PARA QUE O INSS SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, EM RAZÃO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANÁLISE PREJUDICADA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA DA QUESTÃO, NOS TERMOS DOARTIGO 360 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, EM RAZÃO DO PROAFR NO RESP. Nº1.823.402 - PR, JUNTAMENTE COM O RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.823/PR. SOBRESTAMENTO PARCIAL DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 SUSPENSO. APELAÇÃO CÍVEL 2. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. PERÍCIA REALIZADAPOR MÉDICO PERITO ESPECIALIZADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. LAUDO SATISFATÓRIO E CONCLUSIVO QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DEINCAPACIDADE LABORATIVA. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA CAPAZ E EMPLENA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. INCABÍVEL O BENEFÍCIO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE. APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO E NÃO PROVID Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 350/352). Em suas razões, a parte recorrente aponta violaçãodos arts.489,§ 1º, IV e VI,e1.022, I a III e parágrafoúnico, I,do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, ante o não suprimento de vícios apontados em sede de embargos de declaração, sustentando "o "distinguishing"(a respeito da devolução da verba honorária adiantada em ação acidentária improcedente)e demonstrando que a suspensão do Tema 1.044 só poderia ser operada em sede de recursos especiais e seus respectivos agravos" (e-STJ fl. 372). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 393/394. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal nãomerece prosperar. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando à mera rediscussão do mérito da causa, dado seu caráter excepcional" (AR 5.696/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 07/08/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na AR 5.306/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 27/09/2019). No caso, o Tribunal de origem se manifestou de maneira clara acerca do sobrestamento do feito, a saber (e-STJ fl. 303): O Superior Tribunal de Justiça, em razão da controvérsia relativa ao pagamento dos honorários periciais, com base na decisão de afetação do Recurso Especial nº 1.823.402 - PR, juntamente com o Recurso Especial nº 1.824.823/PR, ao rito dos repetitivos, propôs a "suspensão apenas dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que versem sobre a mesma matéria,. em Segunda Instância e no STJ" Todavia, considerando que a questão tratada no mencionado Recurso Especial, refere-se à "responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente", revelando assim o caráter representativo de controvérsia, decido pelo sobrestamento parcial do feito em tela, com base no art. 360, do Regimento Interno, tendo em vista que a controvérsia supramencionada é matéria discutida nestes autos de apelação cível 1. Portanto, o presente recurso de apelação cível 1 deve aguardar no Departamento Judiciário até julgamento final do Recurso Especial nº 1.823.402 - PR, juntamente com o Recurso Especial nº 1.824.823/PR, ou ainda, eventual decisão em contrário, haja vista a prejudicialidade externada questão. Assim, ainda que a parterecorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.