REsp 2115991 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls.448-459): EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NO BAÇO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO -AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária VERBAS DE SUCUMBÊNCIA Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. APELAÇÃO DO I.N.S.S. SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA PRETENSÃO AO REEMBOLSO Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.044, que estabeleceu a responsabilidade do Estado de restituir os valores antecipados - Todavia, ausência de participação do Estado, devendo o reembolso ser objeto de ação autônoma, sob pena de violar-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Sentença de improcedência mantida Recursos, do obreiro e da autarquia, desprovidos, com observação (isenção das verbas de sucumbência). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. No recurso especial (fls. 483-488), fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente alega violação aos arts. 82, §2º, 95, §3º 515, inciso I, e 927, inciso III, do CPC/15. Argumenta que nas ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, a legislação prevê que constitui dever do INSS a antecipação dos honorários periciais, em conformidade com o disposto no art. 1º, §7º, inciso II, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. E nos termos do Tema 1.044, sendo o sucumbente beneficiário da gratuidade de justiça, a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais é do Estado-membro, o que está de acordo com o artigo 95, §3º, do CPC/15, podendo a cobrança ser realizada nos próprios autos. Argumenta que no referido precedente claramente se afastou a ofensa à ampla defesa e ao contraditório pela não participação da Fazenda Pública no processo. Por fim, conclui aduzindo que o Tema 889 categoricamente estabeleceu que "a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". Sem contrarrazões, o recurso foi admitido na instância ordinária às fls. 491-494. É o relatório. Decido. O presente processo cuida, na sua origem, de pedido de benefício acidentário realizada pela ora recorrida, o qual, após realização de perícia, foi julgado improcedente. Em sede de apelação, o Tribunal a quo, em observância ao Tema 1.044, reconheceu a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários, sem, contudo, permitir que os valores sejam restituídos em cumprimento de sentença, exigindo ajuizamento de procedimento próprio para este fim. Sendo esse o panorama dos autos, tenho que assiste razão à autarquia. Isto porque no Tema 1.044 STJ nos fundamentos do aresto paradigma (REsp 1823402/PR) ficou definido que na hipótese dos autos, não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Confira-se, in verbis: Invoca o acórdão recorrido precedente jurisprudencial no sentido de que impossível atribuir-se responsabilidade ao Estado - que não é parte no feito - pelo custeio final e definitivo dos honorários periciais, em ação acidentária julgada improcedente, cujo autor era protegido pela gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 (fl. 297e). Entretanto, o STJ, ao enfrentar alegação idêntica, tem entendido que "não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro" (STJ, AgRg no REsp 1.568.047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2016), em acórdão assim ementado: (..) No voto condutor do acórdão do AgRg no referido REsp 1.568.047/SC, o STJ afastou tal fundamento do Estado de Santa Catarina, destacando que "a interpretação conferida por esta Corte está amparada no preceito constitucional do amplo acesso ao poder judiciário, uma vez que cabe ao Estado promover os meios necessários e suficientes à inafastabilidade da jurisdição. Tendo nessa perspectiva que se respeitar o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, que determina que nenhuma norma poderá ser interpretada de modo a afastar da apreciação do judiciário lesão ou ameaça ao direito. Nesse sentido, quando foi conferido no presente feito o dever do Estado de Santa Catarina em custear os honorários periciais da parte sucumbente deu-se a efetividade aos comandos constitucionais. (..) não se pode dizer que houve violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório como postula o recorrente, visto que o Estado está ciente de suas responsabilidades constitucionais. Ademais, nem se diga que o ente estatal não integrou o processo cognitivo cuja sentença foi desfavorável ao jurisdicionado beneficiário da gratuidade de justiça. Ocorre que, na ação em que se concede prova pericial em favor de jurisdicionado sob o pálio da gratuidade, o Estado é o titular do poder-dever em garantir a isonomia processual e a efetividade processual, não havendo ofensa à norma constitucional ou infraconstitucional, conforme se infere dos julgados: (..) Em situação análoga, esta corte afastou a violação do princípio da ampla defesa e contraditório, compreendendo que a participação do Estado está inserida no processo quando se tem a necessidade de mecanismo ínsito à estrutura estatal". Assim, não subsiste o fundamento utilizado no acórdão recorrido para se impedir o cumprimento do julgado nos próprios autos. E, tal como fixado no tema 889 deste STJ, a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos. De rigor, portanto, o provimento do recurso para que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TEMA 1.044. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.