REsp 2120692 - DECISAO

REsp 2120692 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 16ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 470e): ACIDENTE DO TRABALHO L.E.R./D.O.R.T. OMBROS SENTENÇA DE...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: OBREIRO; Estado Responsável Pelo Pagamento: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Tema 1.044/stj (recursos Repetitivos)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Tema 1.044/stj (recursos Repetitivos)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

OBREIRO

Recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Estado Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Se é necessária a participação do Estado no processo para que este seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais