REsp 2120661 - DECISAO

REsp 2120661 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044 e Tema 889), concluiu-se que, em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e a restituição desses valores pode ser...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora; Estado Responsável Pelo Ressarcimento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Título Executivo Judicial, Restituição De Valores
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Título Executivo Judicial Restituição De Valores

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Estado Responsável Pelo Ressarcimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o Estado deve ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 se a restituição pode ocorrer nos próprios autos ou exige ajuizamento de ação própria contra o Estado-membro
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044 e Tema 889), concluiu-se que, em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e a restituição desses valores pode ser realizada nos próprios autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Determinar que a restituição desses honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos.