REsp 2122544 - DECISAO

REsp 2122544 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ, e que a restituição deve ocorrer por procedimento nos próprios autos, em consonância com o Tema 889 do STJ; afastou-se a alegação de omissão quanto ao art.1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao Estado, Restituição Nos Próprios Autos, Temas 1.044 E 889 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao Estado Restituição Nos Próprios Autos Temas 1.044 E 889 Do STJ

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ação acidentária quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 A restituição dos honorários periciais pode ser efetuada nos próprios autos ou exige ação autônoma, diante da ausência do Estado como parte na lide?
  3. 3 Houve omissão de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas pelo INSS?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ, e que a restituição deve ocorrer por procedimento nos próprios autos, em consonância com o Tema 889 do STJ; afastou-se a alegação de omissão quanto ao art.1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ.
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos, conforme o Tema 889 do STJ.