REsp 2122743 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de o INSS cobrar nos próprios autos dos honorários periciais adiantados quando a parte autora sucumbente é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91
2. 2 Se a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser buscada em ação autônoma contra o Estado ou pode ocorrer nos próprios autos
3. 3 Aplicação dos Temas 1.044 e 889 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência do autor em ação acidentária que foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado, e a restituição desses valores pode ser promovida nos próprios autos, à luz da tese fixada no Tema 1.044 do STJ e do entendimento de que a sentença constitui título executivo (Tema 889), não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa em responsabilizar o Estado por tal despesa.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte

Orders

• Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ, e que a restituição desses honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos.