REsp 2122564 - DECISAO

REsp 2122564 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a tese firmada pelo STJ no Tema 1.044, prevalece o entendimento deste Tribunal de que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reembolso, Sucumbência, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Reembolso Sucumbência Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível a cobrança do reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, mesmo quando o Estado não figura na lide?

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a tese firmada pelo STJ no Tema 1.044, prevalece o entendimento deste Tribunal de que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o respectivo ente federativo deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS; assim, é admissível a cobrança do reembolso nos próprios autos e deve ser observada a tese vinculante do Tema 1.044/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044/STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos