AREsp 2494825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria constitucional atribuída ao STF e porque a pretensão de revisar o valor dos honorários periciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ausente também o adequado...

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Parties
Recorrente: ÓTICA MAXVISION LTDA.; Recorrente: JOÃO CARLOS DE SEQUEIROS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Prova

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Parties

ÓTICA MAXVISION LTDA.

Recorrente

JOÃO CARLOS DE SEQUEIROS BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para análise de matéria constitucional
  2. 2 possibilidade de revisão do valor dos honorários periciais em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria constitucional atribuída ao STF e porque a pretensão de revisar o valor dos honorários periciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ausente também o adequado prequestionamento de matéria federal suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.