REsp 2117176 - DECISAO

REsp 2117176 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça determinou a observância da tese consolidada no Tema 1.044, segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e que a cobrança do reembolso desses honorários pode ser admitida nos próprios autos, em conformidade com os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança do reembolso dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Compatibilidade entre o disposto no art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93 (antecipação pelo INSS) e a tese do Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça determinou a observância da tese consolidada no Tema 1.044, segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e que a cobrança do reembolso desses honorários pode ser admitida nos próprios autos, em conformidade com os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Admitir-se a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos.