REsp 2123545 - DECISAO

REsp 2123545 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido em relação à tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), a Primeira Seção do STJ determinou que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido em relação à tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), a Primeira Seção do STJ determinou que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado, em decorrência do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar que o Estado de São Paulo efetue o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS