REsp 2115976 - DECISAO

REsp 2115976 - DECISAO

Havendo precedente vinculante (Tema 1.044/STJ) que atribui ao Estado a responsabilidade definitiva pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, impõe-se observar tal tese no caso concreto, admitindo-se a cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos, em conformidade com os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, afastando a exigência de ação autônoma feita pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ação Acidentária Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao ente federado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 A restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser cobrada nos próprios autos ou em ação autônoma?
  3. 3 Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem?

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante (Tema 1.044/STJ) que atribui ao Estado a responsabilidade definitiva pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, impõe-se observar tal tese no caso concreto, admitindo-se a cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos, em conformidade com os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, afastando a exigência de ação autônoma feita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, nos termos da fundamentação.