REsp 2123458 - DECISAO

REsp 2123458 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para determinar que, nos termos do Tema 1.044/STJ, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, devendo a restituição ocorrer por procedimento nos próprios autos (nos termos do entendimento relativo ao Tema 889).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Parcial)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Reembolso De Despesas Processuais
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Reembolso De Despesas Processuais

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a restituição desses valores pode ser determinada nos próprios autos ou se exige ação própria contra o Estado-membro
  3. 3 Compatibilidade entre o entendimento do Tema 1.044/STJ e o título executivo previsto no Tema 889/STJ e dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para determinar que, nos termos do Tema 1.044/STJ, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, devendo a restituição ocorrer por procedimento nos próprios autos (nos termos do entendimento relativo ao Tema 889).

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • A restituição desses honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos