REsp 2112774 - DECISAO

REsp 2112774 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, admitindo-se a cobrança da restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Provido)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Gratuidades De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Honorários Periciais Isenção De Ônus Sucumbenciais Gratuidades De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível a cobrança/restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos ou é necessária ação autônoma, por ausência do Estado na relação processual?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, admitindo-se a cobrança da restituição nos próprios autos.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos.