REsp 2116944 - DECISAO

REsp 2116944 - DECISAO

O tribunal deu parcial provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, segundo o qual, em ação de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado do local de processamento, e que a restituição desses valores pode ser determinada nos próprios autos à luz dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial provido em parte (parcial provimento)
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art. 129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91), Responsabilidade Do Estado, Restituição De Valores Adiantados
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais (art. 129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91) Responsabilidade Do Estado Restituição De Valores Adiantados

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando o autor é beneficiário da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos ou necessidade de ação autônoma
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR)

Ratio Decidendi

O tribunal deu parcial provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, segundo o qual, em ação de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado do local de processamento, e que a restituição desses valores pode ser determinada nos próprios autos à luz dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte (parcial provimento)

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Autorizar a cobrança da restituição da verba adiantada a título de honorários periciais nos próprios autos, nos termos da fundamentação.