REsp 2123508 - DECISAO

REsp 2123508 - DECISAO

Havendo precedente vinculante do STJ (Tema 1.044) que estabelece que, em ações de acidente do trabalho, quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado, o acórdão recorrido que distinguiu a hipótese e...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Terceiro Não Parte (ordenado Ao Pagamento): Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Reembolso Ao Estado, Ação Acidentária, Recursos Repetitivos, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Reembolso Ao Estado Ação Acidentária Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro Não Parte (ordenado Ao Pagamento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente em ação acidentária

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante do STJ (Tema 1.044) que estabelece que, em ações de acidente do trabalho, quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado, o acórdão recorrido que distinguiu a hipótese e atribuiu definitivamente o ônus ao INSS divergiu do entendimento consolidado, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.