REsp 2122868 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se o INSS pode obter a restituição, nos próprios autos, dos valores adiantados a título de honorários periciais em ação acidentária julgada improcedente quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais;
2. 2 Se a cobrança desses valores deve ser promovida em demanda autônoma ou nos próprios autos;
3. 3 Interpretação e alcance da tese firmada no Tema 1.044 do STJ quanto à responsabilidade do ente estatal pelo custeio definitivo dos honorários periciais.

Ratio Decidendi

Por entender que a tese firmada no Tema 1.044 do STJ atribui ao ente estatal o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o Tribunal concluiu que tal restituição não pode ser obstada por ausência de participação do Estado na lide e deve poder ser cobrada nos próprios autos, em observância dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese do Tema 1.044.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
• Publique-se.