REsp 2122573 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
2. 2 Possibilidade de cobrança dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos
3. 3 Interpretação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 à luz do Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e que a cobrança desses valores pode ser promovida nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

• Admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos, nos termos da fundamentação e da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
• Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044/STJ quanto à responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS