REsp 2122749 - DECISAO

REsp 2122749 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ e com as normas legais citadas, quando o autor de ação acidentária é sucumbente e beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Estado Membro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Responsabilidade Pelo Custeio, Recuperação De Despesas Judiciais
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Responsabilidade Pelo Custeio Recuperação De Despesas Judiciais

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Estado Membro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, é sucumbente?
  2. 2 Se a restituição dos honorários periciais deve ser exigida em ação própria ou pode ser cobrada nos mesmos autos.

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ e com as normas legais citadas, quando o autor de ação acidentária é sucumbente e beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa definitiva a cargo do Estado-membro, podendo a cobrança ser procedida nos próprios autos para garantir celeridade processual, conforme art. 95, §3º, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS incumbe ao Estado de São Paulo.
  • Autorizar que a cobrança da responsabilidade do Estado seja promovida nos próprios autos.