REsp 2128881 - DECISAO

REsp 2128881 - DECISAO

Aplicando os precedentes do STJ (TEMA 1.044 e TEMA 889), concluiu-se que não há violação ao contraditório ou à ampla defesa ao impor ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição desses valores pode ser procedida por execução nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para permitir a restituição por procedimento nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora; Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Execução Nos Próprios Autos, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Execução Nos Próprios Autos Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Estado de São Paulo

Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 possibilidade de restituição/executação nos próprios autos
  3. 3 ofensa ao contraditório e ampla defesa pela ausência da Fazenda Pública nos autos

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes do STJ (TEMA 1.044 e TEMA 889), concluiu-se que não há violação ao contraditório ou à ampla defesa ao impor ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição desses valores pode ser procedida por execução nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para permitir a restituição por procedimento nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determina-se que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos.