REsp 2125292 - DECISAO

REsp 2125292 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.044/STJ ao caso concreto
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, o Estado de São Paulo), razão pela qual o acórdão recorrido, em dissonância com esta jurisprudência, foi reformado.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Intimem-se.