REsp 2130427 - DECISAO

REsp 2130427 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, conclundo-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e seja beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível promover a cobrança dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos da ação acidentária, sem a participação prévia do ente estatal?
  3. 3 Houve divergência entre o acórdão recorrido e a tese firmada no Tema 1.044 do STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, conclundo-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e seja beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, admitindo-se a cobrança (execução) desses valores nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos