REsp 2123505 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcial Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

1. 1 Quem responde pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
2. 2 Se a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ determina que tal despesa é a cargo do Estado mesmo sem sua participação na ação.

Ratio Decidendi

Em conformidade com o Tema 1.044/STJ, quando a parte autora em ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo desnecessária a participação prévia do ente estatal na ação para sua responsabilização; assim, o acórdão recorrido deve ser reformado para imputar ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação.
• Intimem-se.