REsp 2131400 - DECISAO

REsp 2131400 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na hipótese de ação acidentária em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser suportados em definitivo pelo Estado, sendo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Acidente De Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível promover a cobrança do ressarcimento dos honorários periciais nos próprios autos, ou deve ser proposta ação própria em face do ente estatal que não integrou a lide?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na hipótese de ação acidentária em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser suportados em definitivo pelo Estado, sendo admissível a cobrança do ressarcimento nos próprios autos, em observância à tese firmada no Tema 1.044/STJ e aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, nos termos da fundamentação do acórdão.