REsp 2121538 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91
2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e aplicação dos arts. do CPC/2015 apontados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ações de acidente de trabalho nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado e dado parcial provimento ao recurso para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação.
• Intimem-se.