REsp 2111977 - DECISAO

REsp 2111977 - DECISAO

Em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Devedor: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança pelo INSS ao Estado dos valores pagos a título de honorários periciais

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando a parte autora sucumbente em ação acidentária é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Court Disposition

dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Intimem-se.