REsp 2131085 - DECISAO

REsp 2131085 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos em...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora; Terceiro Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pela Instância Superior
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente De Trabalho

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Terceiro Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pela Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente de trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos em definitivo pelo Estado onde tramita a ação, por força do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes e da interpretação sistemática das normas citadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.