REsp 2127769 - DECISAO

REsp 2127769 - DECISAO

Em face da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e dos dispositivos aplicáveis, reconheceu-se que cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sendo admissível a cobrança da verba nos próprios autos em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processo Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 possibilidade de cobrança da verba adiantada pelo INSS nos próprios autos

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada no Tema 1.044 do STJ e dos dispositivos aplicáveis, reconheceu-se que cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sendo admissível a cobrança da verba nos próprios autos em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, nos termos da fundamentação