REsp 2125835 - DECISAO

REsp 2125835 - DECISAO

Por força do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado; assim, o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ente Responsável Pelo Pagamento Indicado Na Decisão: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provido Parcialmente
Outcome
dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ações De Acidente Do Trabalho, Tema 1.044/stj
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ações De Acidente Do Trabalho Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Estado de São Paulo

Ente Responsável Pelo Pagamento Indicado Na Decisão

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias com autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art.1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado; assim, o acórdão recorrido deve ser reformado para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Court Disposition

dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • reformar o acórdão recorrido