REsp 2130499 - DECISAO

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Havendo sucumbência do autor em ação acidentária que seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, por imposição da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser exercido em ação autônoma
  2. 2 quem deve suportar, em definitivo, o custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência do autor em ação acidentária que seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, por imposição da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, de modo que o acórdão recorrido foi reformado para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se