REsp 2129746 - DECISAO

REsp 2129746 - DECISAO

Por prevalecer a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, entendeu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido nessa extensão
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Alegada violação dos dispositivos do CPC/2015 apontados pelo recorrente (art. 82, §2º; art. 95, §3º; art. 515, I; art. 927, III; art. 1.022, II)

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, entendeu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, motivo pelo qual o acórdão recorrido deve ser reformado para determinar o pagamento, em definitivo, pelo Estado de São Paulo das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido nessa extensão

Orders

  • Determinado que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS nas hipóteses descritas na fundamentação