REsp 2134393 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS
2. 2 responsabilidade do Estado-membro pelo pagamento definitivo dos honorários periciais quando a parte autora sucumbente é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
3. 3 alcance das teses dos Temas Repetitivos 1.044/STJ e 889/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária cuja parte autora sucumbente é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais devem ser custeados definitivamente pelo Estado-membro; sendo a sentença título executivo nos termos do Tema 889/STJ, a restituição pode ser cobrada e executada nos próprios autos, não sendo necessária ação autônoma, e a alegação de omissão quanto ao art.1.022 do CPC foi rejeitada por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça (isenção de ônus sucumbenciais, art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
• Publique-se. Intimem-se.