REsp 2135413 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
2. 2 É necessária a participação prévia do Estado no processo para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
3. 3 Cabe a liquidação e execução dos valores nos próprios autos ou em ação autônoma?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), não sendo exigida a sua prévia participação no processo, e podendo a liquidação e execução ocorrer nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

• Dar provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
• Ressalta-se não haver óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos.