REsp 2135596 - DECISAO

REsp 2135596 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando em ação de acidente do trabalho a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Responsável Pelo Pagamento (determinado): ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Liquidação E Execução
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Liquidação E Execução

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Responsável Pelo Pagamento (determinado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de imputação do ônus ao Estado sem sua participação prévia no feito e sem violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Forma de liquidação e execução dos valores reconhecidos (nos próprios autos ou em ação autônoma)

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando em ação de acidente do trabalho a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível determinar o pagamento definitivo pelo ente estatal e proceder à liquidação e execução nos próprios autos sem violação do contraditório ou da ampla defesa.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pela autarquia
  • Ressalta-se não haver óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos