REsp 2134536 - DECISAO

REsp 2134536 - DECISAO

Em face da jurisprudência desta Corte (Tema 1.044/STJ) que atribui ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando sucumbente for o autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, e do entendimento consolidado no Tema 889 de que a sentença constitui título executivo executável nos próprios autos, deve ser determinado que o Estado de São Paulo reembolse os valores adiantados pelo INSS, mediante procedimento nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Recursos Repetitivos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de execução da condenação para restituição dos valores nos próprios autos (Tema 889/STJ)
  3. 3 Compatibilidade com os princípios do contraditório e do devido processo legal ao determinar o pagamento pelo Estado sem que este tenha sido parte originária nos autos

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência desta Corte (Tema 1.044/STJ) que atribui ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando sucumbente for o autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, e do entendimento consolidado no Tema 889 de que a sentença constitui título executivo executável nos próprios autos, deve ser determinado que o Estado de São Paulo reembolse os valores adiantados pelo INSS, mediante procedimento nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, devendo a restituição desses honorários periciais ocorrer por procedimento nos próprios autos.