REsp 2135606 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
2. 2 Há necessidade de participação do Estado no processo para que lhe seja imputada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e precedentes correlatos, concluiu-se que, quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, de modo que o Estado de São Paulo deve pagar, em definitivo, as despesas de honorários periciais adiantadas pela autarquia; não há óbice em proceder à liquidação e execução nos próprios autos e a ausência de participação do Estado no processo não impede sua responsabilização.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
• Ressalta-se não haver óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos.