REsp 2135612 - DECISAO

REsp 2135612 - DECISAO

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da orientação fixada no julgamento do Tema 1.044/STJ.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Acidente Do Trabalho, Sucumbência, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Acidente Do Trabalho Sucumbência Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a participação do Estado no feito originário para que lhe seja atribuída a obrigação de ressarcir os honorários periciais?
  3. 3 Se a restituição dos valores adiantados pelo INSS deve ser pleiteada em ação própria ou pode ser determinada no próprio processo originário?

Ratio Decidendi

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da orientação fixada no julgamento do Tema 1.044/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.