REsp 2121456 - DECISAO

REsp 2121456 - DECISAO

Aplicando a orientação firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando a parte autora de ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS recai sobre o Estado, razão pela qual...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se o acórdão recorrido contrariou a tese firmada no Tema 1.044/STJ.

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando a parte autora de ação acidentária é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS recai sobre o Estado, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar o pagamento definitivo das despesas pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.