REsp 2120686 - DECISAO

REsp 2120686 - DECISAO

Por decisão alinhada ao Tema 1.044 do STJ e à legislação aplicável, concluiu-se que, quando o autor sucumbente em ação acidentária é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS incumbe ao Estado-membro (no caso, Estado de São Paulo) e tais valores podem ser cobrados nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial do INSS provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Sucumbência, Responsabilidade Pelo Pagamento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Sucumbência Responsabilidade Pelo Pagamento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar em definitivo com os honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser exigida nos mesmos autos ou em ação própria contra o Estado-membro?

Ratio Decidendi

Por decisão alinhada ao Tema 1.044 do STJ e à legislação aplicável, concluiu-se que, quando o autor sucumbente em ação acidentária é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS incumbe ao Estado-membro (no caso, Estado de São Paulo) e tais valores podem ser cobrados nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial do INSS provido.

Orders

  • Determinar que o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS recaia sobre o Estado de São Paulo.
  • Autorizar a cobrança dos honorários periciais nos mesmos autos.