REsp 2136602 - DECISAO

REsp 2136602 - DECISAO

Havendo precedente vinculante (Tema 1.044/STJ - REsp 1.823.402/PR) que estabelece que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado, o acórdão que negou tal reembolso por considerar que o Estado não integrou a lide diverge do entendimento consolidado; por isso o recurso especial do INSS foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ente Responsável Pelo Pagamento Determinado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Reembolso, Acidente De Trabalho, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Reembolso Acidente De Trabalho Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Responsável Pelo Pagamento Determinado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante (Tema 1.044/STJ - REsp 1.823.402/PR) que estabelece que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado, o acórdão que negou tal reembolso por considerar que o Estado não integrou a lide diverge do entendimento consolidado; por isso o recurso especial do INSS foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinado que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se. Intimem-se.