REsp 2133135 - DECISAO

REsp 2133135 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o encargo definitivo pelos honorários periciais adiantados...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É admissível cobrar a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos ou tal pretensão deve ser exercida em ação própria?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o encargo definitivo pelos honorários periciais adiantados pelo INSS é do Estado, sendo admissível a cobrança da restituição desses honorários nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ