REsp 2133151 - DECISAO

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Verificada divergência do acórdão recorrido com o entendimento pacificado pelo STJ no Tema 1.044, deu-se provimento ao Recurso Especial do INSS para declarar que, em ações acidentárias em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento, Sucumbência, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91) e sucumbe
  2. 2 Possibilidade de cobrança dos honorários periciais do Estado nos próprios autos versus necessidade de ação autônoma para preservar o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Incidência das normas do CPC/2015 (arts. 82, §2º; art. 98, §§2º e 3º; art. 1.022; art. 1.036 e seguintes) no contexto das ações acidentárias

Ratio Decidendi

Verificada divergência do acórdão recorrido com o entendimento pacificado pelo STJ no Tema 1.044, deu-se provimento ao Recurso Especial do INSS para declarar que, em ações acidentárias em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado onde tramitou a ação (no caso, o Estado de São Paulo).

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial do INSS.
  • Determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS.