REsp 2133131 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
2. 2 Possibilidade de restituição dos honorários periciais nos próprios autos vs necessidade de ação autônoma para assegurar contraditório e ampla defesa da Fazenda Estadual
3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 1.044/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ e precedentes desta Corte, concluiu-se que, em ação acidentária na qual o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, cabendo, portanto, dar provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo arque com o pagamento definitivo desses honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
• Publique-se.