REsp 2137264 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão às fls. 145/148 proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: ACIDENTE DO TRABALHO - Restituição dos honorários periciais ao INSS - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO nº 1.823.402/PR (Tema 1044) - Ônus da sucumbência - Fazenda Pública Estadual - Inadmissibilidade de se atribuir o encargo a quem não participou do processo - Questão a ser perseguida em outra ação, com observância dos Princípios Constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal - Recurso improvido. Opostos embargos de declaração às fls. 154/155 pelo particular, foram recebidos para conhecer do recurso adesivo deste e, nessa extensão, julgados improvidos, conforme acórdão às fls. 164/169, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recurso da autora não apreciado -Embargos recebidos para conhecer o recurso adesivo da autora. ACIDENTE DO TRABALHO - Acidente típico - Fraturado tornozelo esquerdo - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Benefício acidentário indevido - Conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Opostos embargos de declaração às fls. 171/176 pela autarquia previdenciária, foram rejeitados, conforme acórdão às fls. 179/182. No recurso especial às fls. 188/193, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a autarquia recorrente alega, em suma, violação e interpretação divergente ao artigo 82, §2º, do CPC, no que concerne à necessidade de restituição integral pelo Estado-membro dos honorários periciais antecipados pelo INSS, em ação de acidente de trabalho, cuja parte autora sucumbente era beneficiária de assistência judiciária gratuita, em observância ao Tema Repetitivo n. 1.044/STJ, trazendo os seguintes argumentos: O INSS requereu na apelação a devolução dos honorários médicos periciais que adiantou ao argumento de que a sentença deveria condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, haja vista o que dispõe o artigo 82 parágrafo 2º do NCPC (art. 20 do CPC/1973): .. Como o vencido é beneficiário da assistência judiciária gratuita deveria o Juiz determinar a expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais. Todavia a decisão recorrida entendeu que, mesmo julgada improcedente a ação, responde. o INSS pelos honorários ao perito judicial, contrariando o art. 20, do antigo CPC (atual art. 82, parágrafo 2º do NCPC). 0 parágrafo 2º, do artigo 8º da Lei nº 8.620/1993, não determina que o INSS pague os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho, mas apenas diz que ele antecipe o valor dos honorários médicos periciais, em caso de sentença que julga improcedente a ação acidentária. Por fim, da jurisprudência deste E. Superior Tribunal de Justiça colhe-se recente orientação no mesmo sentido das razões recursais: .. Destarte, no caso dos autos, em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária, deve ser determinada a expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais adiantados pelo INSS, pois a assistência judiciária é dever do Estado. (fls. 190/193) Sem contrarrazões ao recurso especial. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial da autarquia previdenciária, por meio da decisão de fls. 197/200. É o relatório. Decido. Registre-se que nos autos do REsp n. 1.823.402/PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos (Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 25/10/2021), que originou o Tema Repetitivo n. 1.044/STJ, foi fixada a tese jurídica de que "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91", conforme ementa do julgado a seguir: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal. IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados. V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (..) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017. XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.823.402/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 25/10/2021.) No caso concreto, em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.044, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de pagamento pelo Estado de São Paulo dos valores de honorários periciais antecipados pelo INSS, em ação acidentária, cujo beneficiário sucumbente era beneficiário da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o Estado-membro não era parte no processo e não integrou a lide, razão pela qual não havia como atribuir a este ônus de tal pagamento, sob pena de ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, de modo que caberia à autarquia recorrente requer o reembolso em ação própria, conforme se verifica da transcrição do acórdão abaixo: É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do mérito do REsp nº 1.823.402/PR (Tema nº 1044) fixou a seguinte tese: -"Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91". No entanto, em que pese tal entendimento, não há como se carrear aqui o ônus da sucumbência à Fazenda Pública Estadual: - isto é, a quem não atuou como parte no processo. Afinal, a pretensão do INSS aqui nestes autos contraria o princípio da lealdade processual que, evidentemente, é de estar presente em todas as relações processuais; contraria também os princípios básicos do Direito como, verbi gratia, o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal, .. Em suma: - contraria o Estado de Direito. A restituição, em atenção ao decidido pelo STJ, deve ser buscada pelo INSS nas vias ordinárias próprias, assegurando à Fazenda Pública Estadual o exercício dos direitos a ela amparados na Constituição da República. (fls. 146/148) Ocorre que no, caso em apreço, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a autarquia recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja, "não há como se carrear aqui o ônus da sucumbência à Fazenda Pública Estadual: - isto é, a quem não atuou como parte no processo. Afinal, a pretensão do INSS aqui nestes autos contraria o princípio da lealdade processual que, evidentemente, é de estar presente em todas as relações processuais; contraria também os princípios básicos do Direito como, verbi gratia, o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal. " No recurso especial, a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, limitando-se a reiterar genericamente a sua tese de insurgência no sentido da necessidade de restituição integral pelo Estado-membro dos honorários periciais antecipados pelo INSS, em ação de acidente de trabalho, cuja parte autora sucumbente era beneficiária de assistência judiciária gratuita. Dessa forma, verifica-se que o recurso especial não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito: DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.954.803/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018). Por sua vez, ressalte-se que é inviável a apreciação do inconformismo recursal fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano. Na hipótese examinada, observa-se que a parte recorrente não atendeu aos requisitos estabelecidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ, em especial o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a alegada divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. Assim, é descabido o presente recurso interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Cumpre asseverar que na demonstração do dissídio jurisprudencial o cotejo analítico possui dois momentos, quais sejam: i) deve o recorrido, inicialmente, promover a comparação entre as questões tratadas no decisum objurgado e no paradigma, com translado dos fundamentos de ambos; ii) em seguida, executa-se a defrontação das teses jurídicas em conflito, patenteando a desconformidade de interpretações para a mesma questão de direito. Nesse sentido, temos o julgado no REsp 1740898/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/06/2018, DJe 22/11/2018. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PARTE SUCUMBENTE. BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. TEMA 1.044/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.