REsp 2137481 - DECISAO

REsp 2137481 - DECISAO

Por aplicação da tese firmada no REsp 1.824.823/PR (Tema 1.044) e pelo dever constitucional do Estado em prestar assistência jurídica aos hipossuficientes (art.5º, LXXIV, CF/88), quando a parte autora de ação acidentária, sucumbente, for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, § único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado, cabendo, inclusive, a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Execução E Liquidação Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Execução E Liquidação Nos Próprios Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar em definitivo com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível a liquidação e execução, para ressarcimento ao INSS, nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese firmada no REsp 1.824.823/PR (Tema 1.044) e pelo dever constitucional do Estado em prestar assistência jurídica aos hipossuficientes (art.5º, LXXIV, CF/88), quando a parte autora de ação acidentária, sucumbente, for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, § único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado, cabendo, inclusive, a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizada a liquidação e execução dos valores a cargo do Estado nos próprios autos.