REsp 2137666 - DECISAO

REsp 2137666 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, acolheu-se o recurso especial do INSS, aplicando-se o entendimento de que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do parágrafo único do art. 129 da Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ente Demandado/responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Demandado/responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a participação do Estado no processo originário para que este seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, acolheu-se o recurso especial do INSS, aplicando-se o entendimento de que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo, assim, devido o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo efetivamente o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se