REsp 2137398 - DECISAO

REsp 2137398 - DECISAO

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e ante a obrigação do INSS de adiantar honorários periciais (art.8º, §2º, Lei 8.620/93), aplica-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ de que a responsabilidade definitiva pelo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Ações De Acidente Do Trabalho, Reembolso De Despesas
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Ações De Acidente Do Trabalho Reembolso De Despesas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias na Justiça Estadual quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente?

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e ante a obrigação do INSS de adiantar honorários periciais (art.8º, §2º, Lei 8.620/93), aplica-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ de que a responsabilidade definitiva pelo custeio desses honorários é do Estado onde tramita a ação, pelo dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes; assim, o acórdão que imputou o ônus definitivamente ao INSS diverge do precedente vinculante e deve ser reformado para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.