REsp 2136875 - DECISAO

REsp 2136875 - DECISAO

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, nos termos da tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento, Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Sucumbência

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ação acidentária quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), é sucumbente?
  2. 2 Pode o Estado ser condenado ao pagamento definitivo dos honorários periciais nos próprios autos, mesmo não tendo sido parte inicial na lide?

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, nos termos da tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.