REsp 2137463 - DECISAO

REsp 2137463 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ação de acidente do trabalho na qual a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde tramitou a ação; assim, deve o Estado de São Paulo arcar definitivamente com o pagamento dos honorários adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único da Lei 8.213/91, é sucumbente?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, em ação de acidente do trabalho na qual a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde tramitou a ação; assim, deve o Estado de São Paulo arcar definitivamente com o pagamento dos honorários adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo efetivamente o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.