REsp 2137630 - DECISAO

REsp 2137630 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmando no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ação acidentária julgada improcedente em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado em que tramita a ação, de modo que o acórdão recorrido que atribuiu definitivamente o ônus ao INSS deve ser reformado para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial — Provido Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial — Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias
  2. 2 incidência da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991
  3. 3 necessidade de integração do Estado ao processo para eventual responsabilização pelo custeio

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmando no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ação acidentária julgada improcedente em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado em que tramita a ação, de modo que o acórdão recorrido que atribuiu definitivamente o ônus ao INSS deve ser reformado para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Douta decisão: dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo efetivamente o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.